A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), o projeto de lei nº 1.272/24, que garante a participação de municípios, do Distrito Federal e consórcios intermunicipais nas licitações e no acompanhamento de contratos de distribuição de energia elétrica. A proposta é dar mais liberdade para que os entes municipais tenham mais liberdade de agir e de dar resposta frente a problemas na prestação dos serviços, descentralizando esse poder da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A proposta agora avança para a apreciação do Senado, em meio a mais um grave apagão no Brasil, que ocorre em São Paulo há quase uma semana e com uma resposta da Enel, distribuidora de energia da cidade, considerada aquém do necessário pela Aneel. Já havia ocorrido um apagão na metrópole em novembro de 2023. E ainda no ano passado, 15 cidades no Amapá sem energia por dias. No Pará, diariamente, problemas com a Equatorial e outras distribuidoras geram reclamações diárias.
“A mudança trará maior eficiência e responsividade à prestação dos serviços de energia elétrica. Os municípios e o Distrito Federal poderão agir diretamente no planejamento e na resposta aos problemas, evitando assim que situações críticas, como a falta de energia, persistam sem uma intervenção rápida e eficaz”, diz o relator do projeto, deputado Cleber Verde (MDB-MA). Os municípios conhecem melhor a realidade e dificuldades quando uma falha ocorre, mas têm pouco poder de reação, já que essa é uma prerrogativa da Aneel.
Pelo projeto de lei, os municípios e o Distrito Federal poderão se manifestar na fase das licitações, buscando o melhor interesse público e local, mantendo essa prerrogativa ativa no curso dos contratos. A proposta determina ainda que os entes públicos e os consórcios intermunicipais possam atuar em atividades complementares de fiscalização e de controle dos serviços, respeitados os contratos e as resoluções da Aneel.
(Victor Furtado, da Redação do Fato Regional, com informações da Agência Câmara de Notícias)
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