Por unanimidade, deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 265/2019, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten (PT), que proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais, como energia elétrica, água e tratamento de esgoto no estado.
A proposta, que agora segue para a sanção do governador Helder Barbalho (MDB) para entrar em vigor, afirma que a empresa prestadora do serviço deverá informar ao consumidor a gratuidade do serviço de religação, por meio de aviso impresso no boleto de cobrança, telefônico e da rede mundial de internet e computadores.
“O descumprimento prevê o pagamento de multa no valor de cem a mil Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor. No exercício fiscal de 2024, a Unidade de Padrão Fiscal está em R$ 4,5782”, explica o deputado Dirceu Ten Caten.
(Victor Furtado, da Redação do Fato Regional)
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