A Assembleia Legislativa (Alepa), a pedido do deputado Fábio Freitas, debateu, em audiência pública, nessa terça-feira, 30, a proposta de carreira única na Polícia Civil. A definição de uma nova estrutura funcional na Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil, em que o ingresso no início de carreira seja por meio de concurso público, mas com possibilidade de crescimento profissional em todos os cargos da carreira, é a expectativa dos agentes de segurança pública desde a apresentação da PEC 51/2013, que prevê a unificação das polícias militares e civis em todo o Brasil.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Polícia Civil, José Pimentel, argumenta que a mudança é necessária. “Essa possibilidade da carreira única seria o incentivo que falta aos nossos policiais. Hoje, o policial tem um limite do desenvolvimento da carreira, chega a um ponto em que ele fica estagnado, sem chances de crescimento. Qual o estímulo que esse policial vai ter para arriscar a vida?”, questiona.
A proposta esbarra, no entanto, em determinações da Constituição Federal. O tenente-coronel Ricardo André, da Polícia Militar, explica que “compete à União legislar sobre os aspectos gerais da atuação das policias militares. Por isso, tratar de carreira única nas corporações militares depende de alterações na legislação federal”, explica.
Para o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Pará (Adepol-PA), delegado João Moares, a ideia de carreira única é uma “aberração”. “Isso não passará, pois depende de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e isso também já foi recusado pelo Superior Tribunal Federal (STF). Existem muitos agentes que não possuem competência para serem delegados apenas por progressão, é preciso fazer concurso público para a função”, afirma.
Por outro lado, para os defensores da nova regulamentação, o ajuste pode ser feito nos estados, desde que não entre em conflito com a legislação federal. “Hoje seria possível fazer essa mudança no âmbito dos estados, desde que a figura do delegado de polícia fosse preservada, pois tem respaldo constitucional. Mas nada impede de reordenar os demais cargos para criar a figura de oficial de polícia e garantir o ingresso universal de todos à carreira”, assegura o investigador Claudio Costa, especialista no tema.
Para Costa, a proposta busca modernizar, por exemplo, juntando as funções de agente, investigador e escrivão, para que o profissional possa fazer desde a investigação, campana, interceptação telefônica, prisão e formalização da prisão. Hoje a formalização é feita por oitiva preparada por um escrivão, que não participou do processo de investigação.
A Assembleia Legislativa do Pará é a primeira Casa Parlamentar nos estados a realizar audiência pública sobre a implementação de carreira única nas polícias.
Fonte: OLIBERAL.COM
