O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançou o Portal Consulta Jurisprudência, plataforma que disponibiliza publicamente os acórdãos — decisões finais — emitidos pelas juntas de recursos e câmaras de julgamento do colegiado.
O recurso administrativo é o instrumento usado por segurados que não concordam com decisões do INSS, como em casos de pedidos de benefícios negados.
Com o novo portal, lançado na última terça-feira (9), interessados poderão consultar como cada unidade julgadora decidiu em situações semelhantes e quais critérios foram utilizados.
De acordo com o Ministério da Previdência Social, a iniciativa deve agilizar pesquisas, garantir mais uniformidade nos julgamentos e reforçar a segurança jurídica.
As decisões não trarão informações pessoais dos segurados.
Como funciona a consulta
O acesso ao portal exige login com CPF e senha no Gov.br.
A pesquisa pode ser feita por tipo de processo, período, unidade julgadora, objeto do recurso, espécie de benefício ou palavra-chave, como “aposentadoria”, “pensão por morte” ou “benefício por incapacidade temporária”.
Recursos continuam on-line
O lançamento da ferramenta não altera a forma de apresentar recursos administrativos.
O pedido segue sendo feito de forma totalmente digital pelos canais oficiais: Central 135, aplicativo Meu INSS ou site do instituto.
O prazo é de 30 dias a partir da notificação do resultado.
A documentação deve ser enviada em PDF (colorido, 24 bits, 150 DPI). Cada arquivo pode ter até 5 MB e o conjunto não deve ultrapassar 50 MB.
O processo pode levar alguns meses, e o andamento pode ser acompanhado no Meu INSS, que também notificará o segurado sobre a decisão final.
(Da Redação do Fato Regional, com informações da Agência Brasil).
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