A Promotoria de Justiça de Tucumã, por meio do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), emitiu a Recomendação nº 002/2025, nesta segunda-feira (29), determinando que órgãos públicos, agentes de segurança e veículos de comunicação se abstenham de divulgar notícias relacionadas a processos e procedimentos envolvendo crianças e adolescentes. A medida é especialmente voltada para casos em que esses menores sejam vítimas de crimes de qualquer natureza.
De acordo com o documento assinado pelo promotor de Justiça Gustavo Brito Galdino, portais locais, autoridades e instituições que compõem a rede de proteção devem excluir, no prazo de 24 horas, qualquer conteúdo que exponha crianças e adolescentes, seja em situações de infração ou de vitimização.
A recomendação também orienta que sejam notificados o Conselho Tutelar, Creas/Cras, Casa de Acolhimento, Polícia Civil, Polícia Militar, Poder Judiciário, portais de notícia locais, Hospital Municipal e hospitais particulares conveniados ao SUS.
O MPPA reforça que a divulgação indevida pode gerar responsabilidade administrativa, civil e criminal aos agentes públicos e meios de comunicação. A iniciativa visa garantir a proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
(Da Redação do Fato Regional).
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