A Prefeitura de Tucumã, por meio das Secretarias Municipais de Infraestrutura, Meio Ambiente e do Departamento de Terras, lançou uma importante campanha educativa intitulada “Informe Cidadão”, com o objetivo de conscientizar a população sobre práticas que garantem uma cidade mais limpa, segura e ambientalmente correta.
A iniciativa destaca que jogar água servida de pias, tanques ou banheiros nas vias públicas é ilegal, podendo causar danos ao asfalto e se tornar foco de proliferação de doenças como dengue, chikungunya e leptospirose. A prática é proibida pela Lei Municipal nº 303/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.514/2008, sujeitando o infrator a multas e embargos.
Outro ponto abordado é a instalação irregular de fossas sépticas em calçadas, o que também é proibido pela Lei Municipal nº 328/2006. Segundo a legislação, as fossas devem ser construídas exclusivamente dentro dos limites do terreno, evitando riscos de contaminação do solo e da água, além de prejuízos estruturais.
A campanha ainda reforça que todo terreno possui limites definidos, e construções fora dessas áreas — especialmente em Áreas de Preservação Permanente (APPs) — são ilegais e podem resultar em multas e até demolições, conforme determina a Lei Federal nº 12.651/2012.
Com o lema “Cidade limpa eu curto, eu cuido!”, a Prefeitura de Tucumã incentiva moradores e construtores a consultarem os órgãos municipais antes de iniciar qualquer obra ou instalação sanitária, reforçando que manter a cidade limpa e segura é um dever de todos.
Ver essa foto no Instagram
(Da Redação do Fato Regional).
Siga o Fato Regional no Facebook, no Instagram e no nosso canal no WhatsApp!
