O Congresso Nacional não perdeu tempo: poucos dias após o encerramento da COP30, em Belém, deputados e senadores derrubaram quase todos os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 2159/21).
Apenas os trechos relacionados ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), já contemplados na Medida Provisória 1308/25, foram mantidos. Com a decisão, as partes vetadas seguem agora para promulgação.
A votação foi expressiva. Mais de 260 deputados e 50 senadores votaram pela derrubada de 24 itens — número variável porque cada item é votado separadamente. Para derrubar um veto, são necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Itens destacados por PT e Psol foram analisados separadamente no painel eletrônico.
Dez deputados federais do Pará votaram a favor dos vetos: Orival Marques (MDB), Renilce Nicodemos (MDB), delegado Caveira (PL), delegado Éder Mauro (PL), Joaquim Passarinho (PL), Júnior Ferrari (PSD), Raimundo Santos (PSD), Antônio Doido (MDB), Hederson Pinto (MDB) e Keniston Braga (MDB). E os dois senadores: Zequinha Marinho (Podemos) e Jader Barbalho (MDB).
Além do licenciamento, o Congresso também derrubou vetos ao Projeto de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e a reajustes concedidos a servidores do Senado Federal.
Terras indígenas, quilombolas e órgãos ambientais
Um dos trechos reintegrados ao texto limita a necessidade de consulta a órgãos como Funai e Ministério da Igualdade Racial apenas quando o empreendimento incidir sobre terras indígenas homologadas ou áreas tituladas de comunidades quilombolas. Mesmo assim, seus pareceres não terão caráter vinculante.
Licença por Adesão e Compromisso
Voltaram ao texto todas as regras sobre a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que poderá ser usada até para empreendimentos de médio potencial poluidor e para regularização de atividades irregulares. Uma vez cumpridas as exigências, extingue-se a punibilidade por crimes ambientais.
A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), contrária à mudança, criticou o modelo por deixar estados e municípios decidirem sem ouvir o Conama.
Unidades de conservação
Os parlamentares também restauraram o trecho que retira dos órgãos gestores das unidades de conservação o poder de autorizar ou vetar empreendimentos que as afetem. Pesquisas e estudos técnicos poderão ser feitos com simples comunicação prévia de 15 dias.
Mata Atlântica
Com a derrubada dos vetos, cai a exigência de autorização estadual para desmatamento de vegetação primária ou secundária avançada na Mata Atlântica. Para áreas em regeneração média, também deixa de ser necessária autorização municipal — desde que a cidade tenha conselho de meio ambiente.
Fiscalização e responsabilidade
Órgãos ambientais que fiscalizarem atividades licenciadas por outra esfera deverão comunicar o órgão licenciador, que pode até anular multas aplicadas. Além disso, contratantes e financiadores passam a ser isentos de responsabilidade subsidiária por danos ambientais se exigirem apenas a apresentação da licença.
Dispensas e flexibilizações adicionais
O texto incorpora ainda: dispensa de licenciamento para obras de manutenção de infraestrutura e dragagens; possibilidade de cada ente definir atividades sujeitas a licenciamento, porte e potencial poluidor; autorização para atividades agropecuárias em propriedades com CAR pendente; declaração de utilidade pública para barragens de pequeno porte; dispensa de licenciamento em obras de saneamento até a universalização; uso da LAC em ampliação de rodovias, saneamento e linhas de transmissão; e proibição de exigir condicionantes ambientais relativas a impactos de terceiros.
Argumentos pró e contra
Contrários à derrubada dos vetos
Talíria Petrone (Psol-RJ) classificou a decisão como “erro histórico”, afirmando que a LAC equivale a “autolicença” e citou riscos lembrando Mariana e Brumadinho.
Nilto Tatto (PT-SP) criticou a votação logo após a COP30 e afirmou que os defensores da mudança nunca apresentaram lista de projetos paralisados por licenciamento.
Favoráveis à derrubada
Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) disse que os vetos travavam o agronegócio, “único setor que ainda funciona” no país.
Zé Vitor (PL-MG) afirmou que o texto moderniza o sistema sem dispensar estudos ambientais.
Sargento Fahur (PSD-PR) defendeu que a derrubada traz segurança jurídica e ajuda populações que vivem em áreas rurais.
(Da Redação do Fato Regional, com informações da Agência Câmara de Notícias)
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