O Senado Federal tem ao menos 19 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) prontas para deliberação em Plenário, entre elas a que prevê a redução da jornada semanal de trabalho para 36 horas, com dois dias de descanso remunerado, substituindo a atual escala 6×1 pela 5×2.
Também estão na pauta propostas que acabam com a reeleição para cargos do Executivo, unificam os mandatos em cinco anos, ampliam a representatividade feminina nas Mesas do Congresso e tornam mais rígidas leis penais.
As PECs podem ser apresentadas pelo presidente da República, por um terço dos deputados ou senadores, ou pela maioria das assembleias legislativas estaduais. Para aprovação, é necessário o voto favorável de três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação, tanto na Câmara quanto no Senado.
Fim da escala 6×1
Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC 48/2015 propõe a redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas, sem redução salarial.
A transição ocorreria ao longo de quatro anos, com diminuição progressiva das horas semanais. A jornada diária permanece limitada a oito horas, respeitando acordos coletivos.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta também busca melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e otimizar a distribuição do trabalho.
Mandato único e eleições unificadas
A PEC 12/2022 prevê o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, além da ampliação dos mandatos para cinco anos em todos os cargos eletivos.
O texto também propõe eleições unificadas a partir de 2034. A versão aprovada na CCJ reduz o mandato dos senadores de oito para cinco anos e estabelece regras de transição.
Representatividade feminina
A PEC 38/2015 garante a representação proporcional de homens e mulheres nas Mesas Diretoras e comissões do Congresso Nacional, assegurando ao menos uma vaga para cada sexo. A proposta busca enfrentar a baixa participação feminina nos espaços de poder legislativo.
Leis mais rigorosas
Entre as propostas na pauta está a PEC 54/2023, que torna o crime de tráfico de pessoas imprescritível, ampliando a proteção às vítimas.
Também há PECs que tratam de transparência no voto para eleição das Mesas do Congresso, gratuidade do transporte em dias de votação, segurança alimentar como direito fundamental e valorização de carreiras públicas.
A definição das PECs que entrarão efetivamente na pauta de votação cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), em diálogo com os líderes partidários.
(Da Redação do Fato Regional, com informações da Agência Senado)
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