O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) realizou ações de fiscalização ambiental no Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Brasília, localizado no distrito de Castelo dos Sonhos, no município de Altamira, sudoeste do Pará.
A operação resultou na aplicação de mais de R$ 111 milhões em multas, no embargo de 5.868,70 hectares explorados ilegalmente e na notificação de 33 propriedades para retirada de gado e de estruturas utilizadas na atividade pecuária irregular.
As ações integram a Operação Terra para Sempre – etapa PDS Brasília, iniciada em agosto e retomada em dezembro de 2025, e foram executadas pelo Grupo de Combate ao Desmatamento na Amazônia (GCDA).
A fiscalização atendeu a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) em Santarém (PA) e teve como foco o enfrentamento ao uso irregular da área de Reserva Legal do assentamento.
O PDS é uma modalidade diferenciada de assentamento rural, prevista na Lei nº 12.651/2012, voltada ao uso sustentável dos recursos naturais, especialmente em áreas de alto valor ecológico, como a Amazônia.
No entanto, foi constatada a apropriação indevida de terras públicas por pessoas que não são beneficiárias da reforma agrária, prática geralmente associada à especulação fundiária, à extração ilegal de madeira e à criação irregular de gado.
Durante a análise inicial, técnicos do Ibama cruzaram informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) com os registros oficiais do PDS. O levantamento identificou a sobreposição de imóveis cadastrados no CAR sobre áreas de Reserva Legal do assentamento, pertencentes a proprietários que não constam na lista de beneficiários do projeto, o que possibilitou a identificação dos invasores.
Os responsáveis pelas infrações ambientais foram autuados por impedir a regeneração natural da vegetação e notificados para remover o gado e as estruturas de apoio às atividades ilegais no prazo de até 30 dias. As áreas embargadas também passaram por fiscalização, e novos autos de infração foram lavrados em casos de descumprimento das determinações.
De acordo com o Ibama, nenhuma área localizada na Reserva Legal do PDS envolvida em crimes ambientais é passível de regularização, o que torna obrigatória a desmobilização das ocupações irregulares para cessar as atividades ilegais.
Prejuízos aos assentados
Além dos danos ambientais, a ocupação irregular tem causado prejuízos sociais significativos. A situação de irregularidade ambiental impede que os assentados legais tenham acesso a linhas de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), afetando diretamente mais de 300 famílias.
Outro ponto destacado pela fiscalização foi a discrepância no tamanho das áreas ocupadas: enquanto os assentados regulares possuem lotes de aproximadamente 20 hectares, os invasores ocupam áreas que, em média, superam 200 hectares.
PDS Brasília
O município de Altamira possui nove projetos de assentamento, sendo quatro de responsabilidade federal. Entre eles está o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Brasília, criado em 2005 por meio da Portaria nº 24/2005 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Entre os anos de 2000 e 2018, foram identificados 13.292 hectares de desmatamento no PDS Brasília. O avanço da degradação ambiental acompanhou a tendência observada em outras regiões do Pará e da Amazônia Legal.
Sobre os Projetos de Desenvolvimento Sustentável
Os Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDS) surgiram a partir das demandas de movimentos sociais e buscam alternativas ao modelo convencional de assentamento rural. O objetivo é promover sistemas produtivos baseados na agroecologia, no extrativismo vegetal e na cooperação entre os assentados, garantindo a preservação ambiental e a sustentabilidade econômica.
Os PDS são voltados, principalmente, para populações tradicionais, como ribeirinhos e comunidades extrativistas. A implantação e a gestão desses projetos são de responsabilidade do Incra, que atua na seleção dos beneficiários, na destinação das terras e na oferta de infraestrutura e créditos produtivos.
(Da Redação do Fato Regional, com informações da Assessoria de Comunicação Social do Ibama)
Siga o Fato Regional no Facebook, no Instagram e no nosso canal no WhatsApp!
