Governo do Pará recebeu, entre o final de 2016 e setembro de 2018, um total de R$ 39 milhões para a construção de 972 novas vagas no sistema penitenciário local. Mas até o final do ano passado, após quase dois anos depois do primeiro repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), o governo de Simão Jatene não conseguiu entregar nenhuma das vagas previstas. É o que aponta o relatório de uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em unidades da federação cujas secretarias locais aderiram à fiscalização, que atingiu um total de 11 estados, além do Distrito Federal.
O objetivo da auditoria, que foi feita entre maio e novembro de 2018, foi avaliar a aplicação de recursos para melhoria no sistema prisional nos estados. Os repasses do Funpen passaram a ser obrigatórios a partir de 2016 após decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou à União que liberasse imediatamente todo o saldo acumulado do fundo, como resposta aos problemas de superlotação e rebeliões constantes nas prisões.
Conforme exposto no último relatório do sistema de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro (Infopen) realizado em 2016, a população prisional no país na época era de 689.510 pessoas e número de vagas no sistema de 367.217, resultando em déficit de 322.293 vagas.
No Pará o número de vagas registradas era de 8.489 pessoas, com população carcerária de 13.811 presos, acumulando um déficit de 162,7%. Em face dessa situação, havia a expectativa de que os repasses obrigatórios do Funpen trouxessem algum alívio ao problema da superlotação em curto prazo no Estado. No entanto, a auditoria realizada pelo TCU não registrou a abertura de nenhuma vaga.
O Governo do Pará apresentou, em 2016, quando foi liberada a maior parcela do Fundo Penitenciário Nacional, cerca de R$ 32 milhões, a proposta de construção de cinco novas penitenciárias. Dois anos depois somente um processo havia sido licitado. As outras quatro propostas continuaram apenas no projeto.
“O atraso compromete não apenas a eficácia da política pública, já que as vagas acordadas não serão entregues no prazo inicialmente convencionado, como também a efetividade, vez que a ação governamental se torna inapta para combater o déficit de vagas carcerário em curto ou médio prazos, que seguirá em trajetória ascendente em razão do descompasso entre o crescimento do número de presidiários e o ritmo de criação de vagas”, aponta a auditoria do TCU.
Segundo o relatório, a dificuldade para a execução dos recursos federais vinculados a obras e serviços de engenharia para melhorar o sistema penitenciário no Pará e em outros estados fiscalizados, teve causas associadas à gestão dos governos estaduais. Entre elas, a falta de capacidade operacional para dar andamento às contratações de obras; inexistência de estudos de viabilidade e planos de expansão de médio ou longo prazos para o sistema penitenciário; entre outras.
Crescimento
O último relatório divulgado pelo Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará, mostra que a situação do sistema carcerário no Pará piorou muito nos últimos dois anos, comparado com os dados usados pelo TCU. Segundo o site da Susipe, em setembro de 2018 o sistema oferecia 8.716 vagas para uma população carcerária de 17.610 pessoas, apresentando déficit carcerário de 8.894 vagas, ou mais de 202%.
No caso da não execução dos repasses, existe a previsão de devolução do dinheiro ao Funpen, ou seja, o recurso voltaria para sua origem e o Estado perderia a oportunidade de melhorar seu sistema prisional. Há, porém, a possibilidade de prorrogação do prazo, que foi o que aconteceu nos casos analisados pelo relatório, incluindo o caso do Pará, quando o próprio governador Helder Barbalho solicitou a permanência desse recurso nos cofres do governo estadual para dar prosseguimento ao processo de construção das demais penitenciárias previstas.
Outras recomendações auditoria
Além da criação propriamente dita das vagas, o documento levanta as seguintes carências no sistema penitenciário nacional:
Apoio financeiro da União para suprir os custos que decorrerão da criação das novas vagas, considerando a situação fiscal de crise financeira dos estados;
Reforma de unidades atualmente em condições precárias (443, segundo levantamento do relatório);
Adequação física das unidades penais a todos os regimes estabelecidos, já que muitos estados não têm unidades para cumprimento de regimes semiaberto e aberto, por exemplo;
Segundo o relatório, o sistema penitenciário nacional demanda um valor estimado de R$ 97,8 bilhões para, no prazo de 18 anos (R$ 5,4 bilhões anuais), extinguir o déficit de vagas prisionais, reformar unidades prisionais precárias e viabilizar seu pleno funcionamento.
Recomendações do Relatório do TCU:
Determinar que o Ministério da Justiça e Segurança Pública apresente um plano de ação contendo ações e prazos para equacionar os atrasos verificados nas análises dos projetos apresentados pelos estados;
Exigir a apresentação de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental junto com a remessa dos planos de aplicação dos recursos por parte dos estados;
Recomendar que o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) estabeleça diretrizes e coordene ações para solucionar as deficiências no sistema prisional, como a falta de planejamento federal e estadual para diminuir ou eliminar o déficit de vagas.
Fonte: Luiza Mello/De Brasília /DOL
