Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (23.10), em 2º turno, o Projeto de Lei que transforma a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará – SUSIPE, em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), com a inclusão de duas modificações ao texto aprovado em primeiro, na sessão do dia anterior. Ontem três emendas de plenário foram incorporadas ao texto enviado pelo executivo estadual.
Uma emenda aditiva, apresentada pelo deputado Eliel Faustino (DEM) e acatada pelo líder do governo, deputado Chicão (MDB), aprovou que o percentual de gratificação dos servidores lotados nas unidades prisionais, incluindo os cargos em Comissão, possa ser majorada pelo chefe do Executivo em até 100% do vencimento base. A garantia tem que observar ainda os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A emenda foi apresentada para reestabelecer os direitos dos servidores do Sistema Penitenciário de ganhar gratificações até o teto de 100%, já que o texto enviado retirava esta garantia, informou o autor da emenda.
Já a sub-emenda apresentada pelo líder, deputado Chicão, e pelo deputado Ozório Juvenil (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovada, garantindo que o presidente do Conselho Penitenciário – COPEN- fosse escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, dentre os 12 conselheiros que irão compor o Conselho. A mudança acatada por maioria retira do Conselho a escolha pelos seus membros de quem dele deveria presidir, formulada na emenda aprovada no dia anterior, que aumentou de sete para 12 os componentes do COPEN.
“O presidente do COPEN sempre foi designado pelo governador do Estado, nós só trouxemos está designação para a legislação, que era feito anteriormente pelo que dispunha o Regimento Interno-RI do COPEN”, interpretou o deputado Juvenil. Ele garantiu que a modificação adotada segue o que já é praticado na maioria dos Estados do Brasil. “Não há uma alteração no procedimento, simplesmente na estrutura legislativa, hoje é por lei, anteriormente era pelo Regimento Interno que o governador designava o presidente do COPEN, concluiu.
Já o líder da oposição, deputado Eliel Faustino, não considerou assim. Para ele a subemenda apresentada hoje pela manhã cedo, com dez assinaturas, quebrou o acordo feito anteriormente sobre a maneira de escolha do presidente do COPEN. “Fazendo com que retroagíssemos, porque o texto garantia que os membros do Conselho elegeriam por maioria o presidente, para ele poder ter a independência, imparcialidade e também qualificação técnica, mantendo o que já vinha sempre praticado desde 1925, regulamentado em 1979 por decreto estadual” interpretou Faustino.
Para o deputado da oposição, a eleição no Conselho Penitenciário seria uma coisa boa para o Executivo, que teria à sua disposição um órgão independente para auxiliar o governo no caso de abusos cometidos contra os direitos dos presidiários. “O Conselho é o responsável pelos indultos, comutação de penas, então ele tem que ser expressamente técnico, tem que fugir de qualquer induzimento por ser um instrumento do Estado e não de governo”, completou.
O deputado Carlos Bordalo (PT), autor da emenda sub-emendada, tentou retirar o projeto de pauta argumentando que ele teria que ser remetido às Comissões devido à aprovação de emendas de plenário. A questão de ordem do petista não foi acatada pela Mesa Diretora. O projeto vai aguardar agora votação em redação final, para ser remetido ao Executivo para sanção governamental e publicação em Diário Oficial.
