A Assembleia Legislativa do Estado do Pará aprovou a criação da Comissão Permanente em Defesa da Primeira Infância, Criança e Adolescente. Com isso, a casa passa a contar com 16 comissões permanentes, órgãos técnicos que auxiliam o plenário, discutindo e apresentando parecer sobre as matérias que são apresentadas pelos deputados, inclusive os projetos de lei.
O Projeto de Resolução aprovado, na sessão remota de quarta-feira (20), foi apresentado pela deputada Nilse Pinheiro (Republicanos), e estabelece que além de emitir parecer em todos as proposições que versem sobre matéria relacionadas à primeira infância, crianças e adolescente, a nova Comissão Permanente deve receber, avaliar e investigar denúncias relativas a ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes ou ameaça e violação do estatuto da primeira infância; fiscalizar e acompanhar os programas governamentais relativos à proteção dos direitos da criança e do adolescente; e ainda discutir programa de apoio à primeira infância, criança e adolescente em situação de risco social.
Também será competência da Comissão monitorar políticas públicas relacionadas a este público alvo, acompanhar as ações dos conselhos de direitos das crianças e dos adolescentes, instalados no Estado, entre outros.
O projeto de Resolução altera o regimento interno da Assembleia Legislativa, incluindo mais esta temática na lista de comissões permanentes.
“O objetivo principal é a inclusão de novas competências dentro da Assembleia Legislativa, que versem sobre a primeira infância, criança e adolescente, com intuito da gente aprofundar o debate sobre a garantia de um futuro melhor para as nossas crianças e adolescentes, como Poder Legislativo”, explicou a deputada Nilse Pinheiro, que apresentou a proposta. “Nós, enquanto deputados, vamos poder acompanhar, fiscalizar e fazer diligências nos municípios junto aos órgãos que compreendem a rede de enfrentamento à violência contra criança e adolescente”, completou.
Este ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 30 anos. A parlamentar observou ainda que, pela legislação, os poderes legislativos, por meio de suas comissões temáticas, devem acompanhar a execução dos planos de atendimento socioeducativos. Segundo ela, neste momento de pandemia, chegam muitas denúncias abusos, violência e ausência da garantia dos direitos dessas crianças e adolescentes, confinadas no interior de suas casas. Por isso, ela considera importante a aprovação desse projeto, principalmente no contexto atual.
Fonte: O Liberal
