domingo, 10 de novembro de 2024

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Contra desoneração da folha, Governo planeja ir ao Supremo Tribunal Federal

Crédito: Agência Brasil

A lei que prevê a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2021 pode ser questionada pelo Palácio do Planalto no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Congresso Nacional decidiu derrubar o veto presidencial à extensão do benefício. O desconto na tributação terminaria no final deste ano.

O problema, segundo o governo, é que não há previsão de compensação das receitas que a União deixará de arrecadar ao longo do próximo ano, quando a desoneração já não estaria vigendo.

Segundo uma fonte do governo, não há alternativa senão judicializar a questão, já que o governo corre o risco de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo já começou a reunir, inclusive, precedentes para o caso. E a avaliação inicial é que são boas as chances de haver reversão no STF.

Nesta quarta, o ministro Bruno Dantas, do TCU, postou no Twitter avaliação sobre a prorrogação do benefício fiscal e indicou que a nova lei seria inconstitucional. A mensagem foi vista como um alerta.


“O debate sobre oportunidade e conveniência de se prorrogar isenções fiscais é político e está sendo tratado no foro competente: o Congresso. Juridicamente, porém, vejo inconstitucionalidade na lei que pode surgir da derrubada do veto por afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal”.

 

Fonte: CNN Brasil