O assunto sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a covid-19 no Brasil segue rendendo debates. Recentemente, a Advocacia Geral da União (AGU), informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a discussão é “prematuro”. Para a AGU, órgão que defende os interesses do Palácio do Planalto, enquanto não houver uma vacina disponível contra o novo coronavírus, uma eventual decisão que determine a compulsoriedade da medida seria “desprovida de respaldo técnico-científico”.
“Uma vez que não há vacina disponível, a atribuição a priori de compulsoriedade geral à vacinação contra o covid-19 refletiria uma decisão desprovida de respaldo técnico-científico, que restringiria indevidamente o âmbito de atuação dos demais Poderes na formulação de uma política pública de vacinação adequada”, alertou a AGU.
A manifestação da AGU foi feita após uma ação movida pelo PDT, que acionou o Supremo para que Estados e municípios possam determinar a realização compulsória de vacinação no combate a covid-19.
No documento que possui 39 páginas, a AGU defende ao STF a rejeição da ação do PDT. Segundo o órgão, um dos pontos levantados pelo governo federal é que a competência para definir quais vacinas eventualmente serão tornadas obrigatórias é do Ministério da Saúde. O caso está com o ministro Ricardo Lewandowski.
“A construção de uma casa começa pelo alicerce, não pelo telhado. Portanto, antes de mais nada, é preciso que exista uma vacina, obviamente testada por meio dos necessários estudos científicos, comprovada e registrada na origem e na Anvisa, como meios de garantir sua qualidade, efetividade e segurança”, alegou a AGU ao STF.
Formato gradual
Mesmo que ainda não haja uma vacina segura e eficaz reconhecida pelas autoridades brasileiras, a União tem adotado “diversas medidas que se destinam a assegurar o acesso a futuras vacinas para a covid-19, de modo a garantir a imunização da população brasileira”, observou a AGU. Entre as ações que a instituição vem adotando está a edição de uma medida provisória, assinada por Bolsonaro, que abriu crédito de R$ 1,9 bilhão para produção e aquisição da vacina de Oxford.
De acordo com a AGU, cabe ao Ministério da Saúde desempenhar um papel central na definição de uma estratégia de vacinação em todo o País.
Revolta da Vacina
Esta não será a primeira vez que o STF vai decidir sobre os limites da atuação do Estado em questões de saúde coletiva. Conforme informou o Estadão no último domingo, em 1905, o STF decidiu sobre um caso de morador do Rio na esteira dos protestos violentos que marcaram a Revolta da Vacina. Tanto naquela época, quanto hoje, o Supremo foi chamado para arbitrar conflitos e decidir os limites da atuação do Estado em nome da saúde coletiva.
Na época, o Supremo decidiu proibir a entrada de agentes sanitários na casa de um morador.
Fonte: Estadão Conteúdo
