O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou nesta segunda-feira (4) um projeto anticorrupção e antiviolência com propostas de alterações em pontos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Crimes Hediondos e do Código Eleitoral.
Agora, o projeto será enviado ao Congresso Nacional e precisa ser aprovado por deputados e senadores para entrar em vigor. De acordo com especialistas, projeto pode passar por até quatro comissões (até três na Câmara e uma no Senado) antes de seguir para apreciação do presidente.
Entenda os próximos passos na tramitação do projeto
- O projeto será encaminhado para a Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), é responsável por numerar o projeto e despachar por quais comissões ele deve passar.
- Segundo especialistas ouvidos pelo G1, há dois caminhos para o projeto: o primeiro é ser submetido a três comissões permanentes: Constituição e Justiça e de Cidadania, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – mais Finanças e Tributação, caso haja algum gasto público previsto na lei.
- O segundo caminho, mais provável, é a criação de uma comissão especial que aglutine as demais comissões. “Pela importância e complexidade do tema, é possível que seja instalada uma Comissão Especial. Elas têm um prazo fixo para concluir os trabalhos, mas podem ser prorrogáveis”, explica Gustavo Guimarães, advogado e especialista em processo legislativo pela Universidade de São Paulo (USP).
- Nas comissões, os deputados discutem os pontos do projeto e podem propor alterações. “Eles podem apresentar emendas aditivas ou supressivas”, explica o professor de Direito Constitucional e Administrativo da PUC-SP, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo.
- Após o trâmite nas comissões (ou na comissão especial), o projeto segue para votação na Câmara. Para ser aprovado, basta ter maioria simples (metade dos presentes + 1).
- A partir de então, ele segue para o Senado. Na Casa, também passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
- O penúltimo passo é a votação no plenário do Senado, também com maioria simples.
- Aprovado no Congresso, ele segue sanção do presidente da República.
Tem prazo para aprovação?
Não é possível prever por quanto tempo o projeto ficará em tramitação. “A Câmara é uma casa política. Se tiver aceitação da maioria, ela ocorrerá rapidamente. Mas se encontrar resistência, pode demorar mais tempo nas comissões”, analisa Figueiredo.
“Depende muito das pautas nas comissões e da presidência da Casa. Mas nesse caso, depende também da articulação política. Se o governo entender que é prioridade, vai pressionar o Congresso”, explica Cláudio Langroiva, doutor em Direito Processual Penal e professor da PUC-SP.
Fonte: G1
