A Prefeitura de Rio Maria terá de montar uma equipe mista de transição de gestão, tendo representantes do atual gestor, Francisco Paulo Barros Dias (PSDB), e da prefeita eleita, Márcia Ferreira (MDB). A recomendação é da Promotoria de Justiça do município. A recomendação é para garantir, pelas próprias normas do município, legalidade, transparência e a preservação de todos as informações necessárias.
Essa recomendação foi expedida por conta de um procedimento administrativo instaurado pela promotoria. Todos os trabalhos e reuniões da equipe mista de transição deverão ser registrados em ata. A equipe deve verificar todos os atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais do município, através dos documentos, a serem fornecidos pela atual gestão, além da entrega, por meio de relatórios ou recibos, de todo o acervo documental relativo a bens, direitos e obrigações dos Poderes públicos municipais, incluindo os recebidos em doação.
Deve ser feito, recomenda a promotoria, um levantamento detalhado das dívidas do município; a verificação da existência de contratos de prestação de serviços públicos com a iniciativa privada; averiguação dos contratos de obras, serviços e fornecedores; levantamento das ações judiciais que envolvem o município; além do levantamento de todas as ações vigentes de à pandemia do de covid-19, incluindo doações, valores recebidos e gastos, com a formação de relatório independente. O Portal da Transparência deverá ser analisado com rigor e cruzamento de informações.
Além da formação da equipe mista de transição, a Promotoria de Justiça de Rio Maria recomenda ainda a substituição gradual dos ocupantes dos cargos do atual governo. E a adoção de medidas perante o Tribunal de Contas do Município para regularizar eventuais contas do município rejeitadas integral ou parcialmente; e fazer análise da situação da dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, e dos créditos lançados e não recebidos no exercício vigente.
Deverá ser dada ampla publicidade à população de Rio Maria da situação do município, por meio de relatório de fácil compreensão, e à disposição de todos, inclusive em local específico no Portal da Transparência, completa a promotoria, na recomendação. O descumprimento da recomendação ensejará a atuação do Ministério Público na responsabilização dos infratores, com a promoção das ações penais e de improbidade administrativa cabíveis.
(Da Redação Fato Regional, com informações do MPPA)
