A Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirma: o cancelamento do Censo Demográfico 2021 é ilegal, pois contraria a lei federal 8.184/1991. A legislação determina que o censo seja feito a cada 10 anos, com estimativas populacionais a cada 5 anos. Essas estimativas não ocorreram em 2015 e nem 2016.
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Para a CNM, não se trata apenas de ser ilegal por descumprir um prazo. Pressupõe-se que o planejamento do país depende de dados atualizados sobre a população brasileira e condições nas quais estão vivendo. Sem isso, não há como planejar e executar políticas públicas para a sociedade.
O último Censo Demográfico foi feito em 2010, ainda no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). À época, a pesquisa nacional foi valorizada e apontada como importante ferramenta para o planejamento de políticas públicas. Em 2015, deveria ter sido feita uma estimativa; uma prévia do Censo 2020.
“As estimativas populacionais estão defasadas — uma vez que a contagem prevista para 2015 também não ocorreu — e, portanto, não representam a realidade dos municípios brasileiros”, destaca a CNM, em nota pública.
Por causa da pandemia de covid-19, no ano passado não houve censo, algo que a CNM aponta ser compreensível, já que foi uma crise que pegou o planeta de surpresa. O concurso para contratação de recenseadores foi suspenso e o dinheiro de quem se inscreveu foi devolvido. Neste ano, mais uma vez, a pesquisa nacional fica sem uma data correta.
“Importante lembrar, ainda, que o número de habitantes dos municípios define, por exemplo, os coeficientes de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de custeio da maioria das cidades, e é critério para transferências em diversos programas federais. A CNM destaca que, com a atual defasagem, há perdas significativas de receitas para os municípios, o que resulta em dificuldades para prestar serviços essenciais à população. Assim, a CNM lamenta mais um retrocesso para as políticas públicas do país e que atinge diretamente a gestão municipal. Os prefeitos seguirão atuando para prestar os melhores serviços à população local, mas cada vez mais prejudicados pela discrepância entre o montante de recursos e a quantidade de atribuições.”, ressalta a CNM na nota pública.
(Victor Furtado, da Redação Fato Regional)
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