O Selo Fiscal de Controle de Qualidade da Água já é obrigatório em todo o Pará, para qualquer garrafão com mais de quatro litros de água adicionada de sais, natural ou mineral. Por enquanto, ocorre o período de transição e adaptação. Mas mesmo o Governo do Estado garantindo que não há aumento de custos para as empresas envasadoras, nas revendas os consumidores têm sido surpreendidos com aumentos que usam o novo selo como justificativa.
Para compreender melhor a realidade das empresas, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), a Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), a Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa), uma comissão de deputados estaduais e o Sebrae vão se reunir para discutir os ajustes finais. O objetivo é garantir que as empresas cumpram as obrigações fiscais e sanitárias. E assim, paguem os impostos devidos e forneçam água de qualidade à população paraense.
O ouvidor-geral do Estado, Arthur Souza, recebeu esta semana empresas envasadoras e distribuidoras que foram apresentar pleitos em relação ao uso do selo e a mensuração dos valores de venda por meio do Preço Médio Ponderado Final ao Consumidor (PMPF), pesquisa feita pela Sefa.
Para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devido nas vendas de vasilhames de água, a Sefa realizou pesquisa para chegar ao PMPF, usando informações das notas fiscais eletrônicas emitidas pelas empresas do segmento. O PMPF é a base de cálculo para cobrança do ICMS. O resultado da pesquisa foi questionado pelas empresas.
Fake news sobre aumento de preço
O uso do Selo de controle da água não vai gerar aumento de despesa às empresas contribuintes do ICMS. O custo de produção do Selo será abatido do valor de ICMS a ser recolhido. Também não há aumento de alíquota do ICMS, portanto, não há custo adicional para as empresas envasadoras. Muito menos aos consumidores, que devem ficar atentos a aumentos repentinos de preço.
René de Oliveira, titular da Sefa, rebateu o argumento de que o Estado estaria criando um novo imposto. “A cobrança de ICMS sobre a venda de garrafões de água já existe. O que pode acontecer é que alguma empresa, que não estava acostumada com a cobrança regular do imposto, venha a estranhar, agora, o aumento do controle sobre a comercialização pela Sefa”.
Os selos são produzidos em gráficas credenciadas, com mecanismos de segurança para evitar a cópia ou utilização indevida. René espera que as empresas sérias já se antecipem e peçam os selos. O consumidor poderá consultar a procedência da água a partir da observação dos dados do selo no portal de serviços da Sefa, que pode ser acessado clicando aqui.
(Da Redação Fato Regional, com informações da Agência Pará)
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