O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), recorreu ao Superior Tribunal Federal (STF) para derrubar medidas restritivas impostas por três estados: Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
Na ação, apresentada por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente pede que os decretos sejam considerados inconstitucionais “por violação aos princípios democrático, do Estado de Direito, da legalidade e da proporcionalidade, bem como por afronta aos direitos fundamentais ao trabalho, à livre iniciativa e à subsistência”.
Em nota enviada à imprensa, a AGU afirmou que a ação tem como objetivo questionar decisões anteriores do STF que reconheceu autonomia de estados e municípios para decidirem sobre medidas restritivas. Mas, para o órgão é considerável, que “algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis”.
“A iniciativa presidencial defende que a necessária proteção à saúde deve ser conjugada com a proteção mínima das demais liberdades fundamentais e, ainda, deve considerar os devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem”, diz a nota.
No documento, o governo alega que “não há espaço válido no ordenamento jurídico pátrio que autorize prefeitos e governadores decretarem unilateralmente medidas de lockdowns e toques de recolher de forma ampla, genérica, arbitrária e indiscriminada como vem sendo feito”.
Com informações de O Globo
