Foi enviado para sanção presidencial um projeto de lei que garante direitos às pessoas com deficiência auditiva total em apenas um dos ouvidos. A proposta original (PLC 23/2016) foi aprovada pela Câmara em 2015, e na semana passada a análise foi concluída, com a aprovação do texto final pelos deputados.
A legislação atual considera apenas a limitação bilateral como deficiência auditiva. O projeto, porém, reconhece como deficiência auditiva a limitação total de longo prazo de apenas um dos ouvidos.
O projeto estabelece ainda que a deficiência auditiva unilateral ou bilateral, parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras impostas pelo meio, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Fonte: Agência Senado
