Foi protocolado nesta terça-feira, 14, na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o projeto de lei indicativo que assegura o direito das mulheres a terem um acompanhante de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Pará. Nos casos que envolvam sedação, a presença do acompanhante será obrigatória. A proposição ainda será votada na Casa de Leis. O projeto é da deputada estadual Lívia Duarte (PSOL).
Caso o dispositivo seja aprovado e implementado, o descumprimento implicará na aplicação de advertência, suspensão ou demissão do servidor público ou funcionário de instituição particular, assim como a aplicação de multa ao estabelecimento, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Os recursos arrecadados com q aplicação de multas será destinada ao Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres e ao Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres.
