Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a liberação de empréstimos consignados (desconto automático em folha de pagamento) para beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A possibilidade, aberta em 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), estava suspensa desde o início deste ano, após uma ação do PDT. O questionamento era de superendividamento de famílias mais pobres e redução do poder de compra já limitado.
O julgamento no STF começou em junho deste ano. O relator do caso, ministro Kássio Nunes Marques, alegou que a posição de vulnerabilidade do público-alvo não retira a capacidade de iniciativa e de planejamento próprio. Para ele, os novos limites da margem consignável “não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais”. Seria possível comprometer até 45% dos benefícios. Atualmente, a legislação permite até 35%.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou, por nota, que em razão da decisão do STF, a instrução normativa regulamentando o consignado no âmbito do instituto seria publicada nesta terça-feira (12). Assim como previsto em lei, o beneficiário poderá comprometer até 35% da renda básica, que é de um salário mínimo, hoje R$ 1.320.
(Da Redação do Fato Regional)
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