No dia 1º de outubro, em todo o Brasil, ocorrerão eleições para conselheiros tutelares. O voto não é obrigatório, mas pode decidir quem, por 4 anos, terá mandato para representar a sociedade na defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para sensibilizar a população a conhecer os candidatos e votar de forma voluntária e consciente, 12 organizações de direitos humanos criaram a campanha “A Eleição do Ano”.
Um site explica como funcionam as eleições, o que esperar dos candidatos e também sugere, aos eleitores, os nomes de candidatos que se comprometem com 12 princípios, como participação popular na construção de políticas públicas, respeito à liberdade religiosa e aos direitos LGBTQIA+, além da prioridade ao acionamento da rede de proteção (em vez de medidas punitivas) e à manutenção dos vínculos familiares.
ACESSE AQUI O SITE QUE EXPLICA AS ELEIÇÕES PARA CONSELHEIROS TUTELARES
Candidatos que concordam com os compromissos podem se inscrever no site para terem os nomes indicados aos eleitores. O ECA lista 20 atribuições do conselho tutelar em relação à garantia dos direitos do público infantojuvenil, entre elas:
- Aconselhar pais e demais familiares
- Requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, segurança, previdência
- Encaminhar à Justiça e Ministério Público casos de infrações contra os direitos desse público
- Atender a vítimas de violência doméstica e requisitar medidas protetivas à Justiça
- Encaminhamento a abrigos em casos de violência
(Da Redação do Fato Regional, com informações da Agência Brasil)
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