Faltando poucos dias para o recesso parlamentar e ainda com duas peças orçamentárias para serem votadas, o Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) treze projetos (entre propostas de emenda constitucional, projeto de Lei e Projeto de Lei Complementar) – do dia 25 de novembro até 09 de dezembro – todos em regime de urgência. Além das cinco propostas que envolvem a reforma da previdência estadual, há matéria que institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar; o que dispõe sobre o estatuto dos policiais; o que revoga a lei que institui o programa Nota Fiscal Cidadã; o que institui a política estadual sobre mudanças climáticas e até um novo pedido de empréstimo de US$ 168.640.000,00 milhões (cerca de R$ 700 milhões).
O governo espera a autorização dos deputados para contratação de operação de crédito junto ao New Development Bank (NDB), da China, com garantia da União, destinada à execução do Projeto de Desenvolvimento e Integração Regional do Estado do Pará (Prodeir). Conforme o Executivo, os recursos serão investidos em projetos estruturantes constantes nos componentes de infraestrutura e logística das regiões de integração do Baixo Amazonas, Carajás, Rio Caeté, Rio Capim, Tocantins e Xingu.
Na mensagem encaminhada, o governo diz que a proposta de implementação do Prodeir busca “contribuir para a melhoria da competitividade do Estado e para a promoção da inclusão econômico-social de sua população, com a criação de alternativas para o escoamento da produção e a integração entre os municípios beneficiados, por meio de ações estratégicas no eixo de infraestrutura e logística de seis, das doze regiões de integração do estado do Pará”.
Em setembro deste ano, a Alepa já havia aprovado outros dois pedidos de autorização de empréstimo feito pelo governo do Estado, nos valores de R$ 537.622.633,98 e R$ 78.518.258,39. O recurso, segundo o governo, iria para obras como reforma e ampliação de terminais hidroviários; vários empreendimentos na área de saúde, entre eles a Construção de Pronto Socorro no Bengui e requalificação da estrutura física do Ophir Loyola; implantação de sistemas de drenagem, abastecimento de água e esgotamento sanitário; construção de pontes; pavimentação de rodovias e outras obras.
As matérias ainda serão analisadas pelas comissões da casa, entre elas a de Constituição e Justiça (CCJ). O período legislativo se encerra na próxima semana. A última sessão está prevista para ser realizada na quarta-feira (18). Além dessas matérias, há ainda, na casa, o Plano Plurianual (PPA) (2020/2023) e a Lei Orçamentária Anual para o ano de 2020, para serem votados.
Fonte: O Liberal
