A operação dos órgãos de segurança pública do Pará que barrou carreata em Belém neste domingo (29) foi recomendada pelos ministérios Público Federal (MPF), Estadual (MPPA), e defensorias da União (DPU) e do Estado (DPE-PA). A recomendação foi enviada no último sábado (27) ao Governo do Estado e às prefeituras municipais pedindo a interrupção de carreatas ou qualquer tipo de aglomeração de pessoas, em meio à pandemia do novo coronavírus.
Em Belém, uma carreata percorreu o centro da cidade. Onze pessoas foram autuadas em operação que integrou todos os órgãos da segurança estadual. O veículo que comandava a manifestação foi apreendido e acumulava R$22 mil em multas e tinha licenciamento atrasado desde 2015.
No documento citado, os órgãos recomendavam medidas para identificar responsáveis pela convocação e promoção dos eventos, com possibilidade de apurar responsabilidades em âmbito cível, administrativo e criminal.
Segundo a recomendação, autoridades nacionais e internacionais alertam que incentivo a aglomerações pode acelerar o contágio pelo novo coronavírus e o risco do colapso do sistema de saúde.
“Retardar a velocidade de propagação é a única forma de mitigar os impactos sobre o Sistema de Saúde, impedindo – ou, ao menos reduzindo –,com isso, o número de mortes evitáveis. Compreenda-se: mortes que decorram não diretamente da doença covid-19 ou de sua associação a comorbidades, mas de ineficiência no atendimento médico-hospitalar”, cita.
Ainda segundo o documento, o direito à liberdade de expressão não autoriza que o exercício desse direito coloque vidas em risco, e lembra que a manifestação da expressão pode ocorrer de forma segura, por meio que não contrariem as recomendações de autoridades sanitárias e decretos sobre as medidas tomadas na pandemia.
Em trecho da recomendação, os órgãos lembram que “a liberdade de expressão não é um direito absoluto, conforme preconizam os arts. 5º, IV, V e X, da Constituição Federal, e 13, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica), e deve ser exercida de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas (…) bem como encontra limites em outros direitos e garantias constitucionais que visam à concretização da dignidade da pessoa humana (…)”.
A infração de medida sanitária preventiva também está prevista no artigo 268 do Código Penal, e prevê detenção de um mês a um ano, e multa.
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