O Poder Legislativo do Pará aprovou, nesta terça-feira (16), dois projetos de lei enviados pelo governador Helder Barbalho, com o objetivo de modernizar e ampliar o transporte público no estado.
As propostas tramitaram em turno único na Assembleia Legislativa e trazem mudanças significativas para passageiros e operadores.
Entre as principais medidas está a alteração na Lei nº 10.720/2024, que rege o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém.
A mudança inclui operações especiais de mobilidade urbana e garante a gratuidade das passagens aos domingos e feriados, conforme acordo judicial.
A iniciativa visa oferecer mais flexibilidade, atender demandas emergenciais e promover a inclusão social na região.
Regulamentação de táxi-lotação
Outra novidade é a regulamentação do Serviço de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros na Modalidade Lotação de Pequeno Porte, conhecido como táxi-lotação.
A proposta estabelece regras para veículos que transportam até seis passageiros em deslocamentos de até 250 km entre municípios, definindo critérios de autorização, fiscalização e controle.
O serviço será autorizado por licença precária, com fiscalização rigorosa realizada pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos de Transporte do Pará (Artran-PA), garantindo mais agilidade e segurança na prestação do serviço.
O deputado Fábio Filgueiras (PSB) defendeu a votação imediata, enquanto os deputados Martinho Carmona (MDB) e Carlos Bordalo (PT) pediram adiamento para um debate mais aprofundado.
O presidente da Assembleia, deputado Chicão, negou o pedido, lembrando que o Regimento Interno exige requerimento de urgência assinado por pelo menos 10 deputados para adiar a votação.
Filgueiras destacou que o projeto já havia sido discutido com o órgão regulador, juristas e representantes de motoristas e proprietários de táxis. “Estamos resgatando um passivo e finalmente aprovando a regulamentação do táxi-lotação”, afirmou.
O novo projeto revoga a legislação anterior, de 2014, e traz novidades importantes, como ações coordenadas entre o poder público e os operadores, além de penalidades mais severas para infrações.
(Da Redação do Fato Regional, com informações da Ascom da Alepa).
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