O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) volta a sinalizar que não há mais tempo e recursos suficientes para realizar o Censo neste ano. Logo, por mais um ano, prefeitos dos 5.568 municípios do Brasil seguem sem informações atualizadas sobre a população para planejarem políticas públicas.
Dos R$ 2 bilhões estimados, só foram destinados R$ 71 milhões, previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Não há previsão orçamentária para o Censo, portanto ele não se realizará em 2021. As consequências e gestão para um novo Censo serão comunicadas ao longo desse ano, em particular em decisões tomadas na Junta de Execução Orçamentária”, afirmou o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, durante a coletiva de imprensa sobre a LOA.
Esse recurso, confirma o IBGE, será destinado para preparar o planejamento para 2022. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que o Governo Federal faça o Censo 2021 acontecer. Não fazer o Censo é inconstitucional, pois é regido pela lei federal 8.184/1991.
A pesquisa precisa ser feita a cada 10 anos, com estimativas a cada 5 anos, em médias. Deveria ter sido feita a pesquisa nacional em 2020. Não foi, devido à pandemia de covid-19. Outro ano não é juridicamente compreensível. As estimativas não foram feitas em 2015 ou 2016.
“As estimativas populacionais estão defasadas — uma vez que a contagem prevista para 2015 também não ocorreu — e, portanto, não representam a realidade dos municípios brasileiros. (…) Importante lembrar, ainda, que o número de habitantes dos municípios define, por exemplo, os coeficientes de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de custeio da maioria das cidades, e é critério para transferências em diversos programas federais. A CNM destaca que, com a atual defasagem, há perdas significativas de receitas para os municípios, o que resulta em dificuldades para prestar serviços essenciais à população. Assim, a CNM lamenta mais um retrocesso para as políticas públicas do país e que atinge diretamente a gestão municipal. Os prefeitos seguirão atuando para prestar os melhores serviços à população local, mas cada vez mais prejudicados pela discrepância entre o montante de recursos e a quantidade de atribuições.”, ressalta a Confederação Nacional de Municípios (CNM) em nota pública.
(Da Redação Fato Regional)
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