Agência de Regulação Controle de Serviços Públicos do Estado (Arcon-Pa) está realizando convênios de cooperação técnica com as prefeituras dos municípios. O acordo delega às administrações locais o poder de agir nas suas cidades para zelar pela qualidade e segurança do transporte intermunicipal.
De acordo com o diretor de Fiscalização e Normatização da Arcon-Pa, Ivan Bernaldo, em 2019, já foram realizados convênios com os municípios de Marabá, Paragominas, e nesta primeira semana de dezembro, com a prefeitura de Ourilândia do Norte. “A proposta é garantir aos usuários paraenses a presença de um órgão regulador e fiscalizador nos municípios aonde ainda não há um posto fixo da Arcon, amparando os direitos do consumidor com o apoio da prefeitura local”, explica Ivan.
O prefeito de Ourilândia do Norte, Romildo Veloso, assinou o convênio de cooperação técnica com a Arcon-Pa. O acordo dará a atribuição de fiscalizar ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Público, após capacitação e treinamento que será fornecido pelo órgão estadual. “A partir da assinatura do convênio, os agentes públicos de Ourilândia do Norte farão um curso e, após esta fase, terão o poder de multar e notificar as empresas operadoras do transporte intermunicipal”, explica o gestor.
A delegação de atuação das agências reguladoras aos municípios está amparada pela lei federal n. 8.666, de 21 de junho de 1996. Um dos benefícios da cooperação técnica será aumentar a presença da fiscalização e arrecadação, além de garantir ao usuário a segurança no transporte intermunicipal.
“Com o convênio, a prefeitura poderá coibir as infrações contra a segurança e os direitos dos usuários nas estradas estaduais, coibindo irregularidades e, inclusive, impedindo a circulação do transporte clandestino” – Ivan Bernaldo, da Arcon-PA.
Fonte: Agência Pará
