O prefeito de Parauapebas, Aurélio Goiano (Avante), publicou o decreto nº 666/2025, que coloca o município em situação de emergência administrativa. A medida terá a duração de 180 dias. Na prática, o objetivo é permitir a reorganização do quadro de servidores públicos, para a manutenção de serviços essenciais, através de contratações temporárias sem processo seletivo. A nova gestão aponta um cenário de “desordem” e déficit de pessoal.
O argumento da gestão de Aurélio Goiano é de que, devido à falta de servidores, alguns serviços públicos podem ser interrompidos. São citados também a falta de informações sobre contratos temporários da gestão anterior e o cumprimento de determinações judiciais, como o agravo de instrumento nº 0821200-29.2024.8.14.0000, do Tribunal de Justiça do Pará.
O decreto consta na edição do Diário Oficial do Município de Parauapebas de segunda-feira (20) e se baseia no artigo 4º da Lei Municipal nº 4.249/2002. Apesar das contratações temporárias, no decreto de Aurélio Goiano está prevista a realização de um processo seletivo simplificado (PSS) para regularizar o quadro funcional de Prefeitura de Parauapebas em um próximo momento. Possivelmente, algo deve ser anunciado antes dos 180 dias encerrarem.
Aurélio Goiano, no decreto, já adianta que em até 30 dias vai apresentar todas as provas que fundamentam a decisão sobre a situação de emergência administrativa. Os relatórios serão entregues ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) e à Câmara Municipal de Parauapebas. Outro relatório final, com as contratações, lotações e avaliações, será entre posteriormente.
Ainda como forma de legitimar a medida de caráter excepcional, a Prefeitura de Parauapebas deverá firmar, junto ao TCMPA e MPPA, termos de ajustamento de gestão (TAG) e de conduta (TAC).
(Victor Furtado, da Redação do Fato Regional, com informações de Hilda Barros, do Pebinha de Açúcar)
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