Bolsonaro anuncia decreto para facilitar posse de arma. Entenda!

O presidente eleito, Jair Messias Bolsonaro, escreveu neste sábado (29) na sua página do Twitter, que pretende garantir por meio de decreto a posse de armas de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais.

A posse dá o direito de manter a arma em casa. Para sair de casa com a arma, é preciso ter autorização para o porte.

Quando ainda era candidato, Bolsonaro afirmou em seu plano de governo que pretende reformular o Estatuto do Desarmamento.

Em declarações públicas, ele se disse a favor de facilitar a posse de armas de fogo para garantir o direito à legítima defesa para quem chama de “cidadão de bem”.

Como sempre gosta de fazer, através das redes sociais, Bolsonaro não deu detalhes sobre o decreto. Em falas anteriores nas redes sociais, o presidente eleito já havia defendido que o “cidadão de bem” possa, “com algumas poucas exigências”, ter arma em casa.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento permite a compra e, em condições mais restritas, o porte de armas.

As autorizações são concedidas pela Polícia Federal. As exigências para compra (posse) são as seguintes:

  • Ter ao menos 25 anos
  • Ter ocupação lícita
  • Justificar a “efetiva necessidade” de ter uma arma
  • Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal
  • Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral
  • Comprovar aptidão psicológica e técnica para usar arma de fogo
  • Apresentar foto 3 x 4, cópias autenticadas ou original e cópia de RG e CPF, e comprovante de residência

Além disso, o Estatuto do Desarmamento prevê que a comprovação de antecedentes criminais, inquéritos e processos, de atividade lícita e de capacidade técnica e psicológica seja feita periodicamente em “período não inferior a 3 anos”.

Da Redação Fato Regional, com informações do G1

Compartilhar essa matéria

Veja também

fechar