O presidente Jair Bolsonaro endossou nesta sexta-feira, 19, a decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender processos em andamento que utilizem dados financeiros e bancários compartilhados sem autorização judicial. A medida atendeu a pedido da defesa do filho mais velho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), e atinge inquéritos e ações que contêm dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal e Banco Central.
“Pelo o que eu sei, pelo o que está na lei, dados repassados, dependendo para quê, devem ter decisão judicial. E o que é mais grave na legislação. Os dados, uma vez publicizados, contaminam o processo”, afirmou Bolsonaro.
Ponto central da investigação envolvendo Flávio – o senador é alvo de inquérito que apura suspeita de lavagem de dinheiro e organização criminosa em seu gabinete quando era deputado na Assembleia Legislativa do Rio -, o Coaf informou que nos últimos cinco anos e meio, do total de Relatórios de Inteligência Financeira produzidos pelo órgão, apenas 3% foram enviados à Justiça (510 documentos).
Os destinatários de 97% dos relatórios foram órgãos de investigação – Ministério Público Federal, Ministério Público nos Estados, Polícia Federal, Polícia Civil nos Estados e Controladoria-Geral da União, que receberam 15.436 descrições de contas.
A decisão de Toffoli no pedido da defesa de Flávio teve repercussão geral, ou seja, vale para todos os casos semelhantes no País. Os advogados do senador argumentaram que os dados do Coaf foram usados para “criar um atalho e se furtar ao controle do Poder Judiciário”. A determinação do ministro deve prevalecer até novembro, quando a matéria está na pauta de votação do plenário do Supremo.
A medida do presidente da Corte gerou críticas e protestos entre representantes do Ministério Público. Os investigadores temem que a imposição do ministro possa contaminar todos os procedimentos que se baseiam em alertas do Coaf, inclusive os atribuídos a grupos violentos, como facções criminosas e tráfico de drogas.
Balanço
Entre janeiro de 2014 e junho de 2019, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, braço do Ministério da Economia, produziu 1.586 relatórios de inteligência sobre organizações, inclusive as que controlam presídios, e mais 4.391 exclusivamente sobre narcotráfico, totalizando 5.977 feitos que embasam investigações das Promotorias e Procuradorias e também da Polícia Federal e das polícias nos Estados. No mesmo período, os técnicos do conselho elaboraram 9.421 relatórios sobre atos de corrupção. A troca de informações entre Coaf e autoridades é realizada por meio do Sistema Eletrônico de Intercâmbio.
Na quinta-feira, 18, delegados da Polícia Federal foram informados de que inquéritos que tiverem dados do Coaf, Receita e BC serão devolvidos para a Justiça.
Em Florianópolis, o vice-presidente Hamilton Mourão destacou a importância do Coaf. Ele afirmou que o fluxo de capitais ilícitos é uma das “ameaças transnacionais” a serem combatidas. “Daí a importância do Coaf”, afirmou em tom de aviso. Mourão considerou o ilícito tão grave quanto terrorismo, crime organizado e conflitos armados. “São ameaças a serem combatidas”, disse durante palestra para convidados na sede da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc).
Vinculado atualmente ao Ministério da Economia, o Coaf não é um órgão investigativo, segue um modelo administrativo. O conselho é classificado como uma unidade de inteligência financeira no Brasil.
Tribunais
Alvo de críticas de entidades ligadas à investigação e das forças-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Rio e Brasília, a decisão de Toffoli foi defendida ontem pelos presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados. Eles assinaram uma carta em que expressam apoio a decisões do Supremo relativas à “intimidade e ao sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos” nas investigações criminais. O documento é resultado de um encontro ocorrido em Cuiabá (MT), que reuniu 21 representantes dos 27 tribunais de Justiça e o próprio Toffoli.
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro afirmou que estão sendo feitas “devassas” na vida das pessoas sem que haja supervisão do Judiciário.
Enquanto integrantes do Ministério Público reclamam que a suspensão dos processos compromete o andamento de investigações no Brasil, membros do Poder Judiciário entendem que o “escanteamento” de juízes em processos que envolvem dados fiscais e bancários do cidadão é um problema no sistema investigatório. O argumento é de que o compartilhamento de números detalhados invade a privacidade do contribuinte e, dessa forma, precisa passar pelo crivo do Judiciário.
Fonte: Agência Estado
