Nesta terça-feira, 7, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória para permitir o pagamento do Auxílio Brasil no valor mínimo de R$ 400 aos beneficiários ainda nesta mês, dezembro de 2021.
A medida que cria um ‘beneficio extraordinário’ foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Na prática, o benefício vai complementar o valor do Auxílio Brasil pago neste mês para atingir o valor de R$ 400, prometido pelo Governo Federal desde a consolidação do Auxílio Brasil.
Entenda
Embora as medidas provisórias entrem em vigor logo após serem assinadas pelo presidente e oficializadas no Diário Oficial, ainda é necessário ter aprovação da Câmara e do Senado no prazo máximo de 180 dias. Caso nada seja feito neste período, a MP perde validade.
Logo, mesmo com a MP criando um pagamento temporário, a aprovação definitiva da medida provisória deixa de ser necessária quando a complementação permanente do Auxílio Brasil entrar em vigor, o que aconteceria no caso positivo da promulgação da PEC dos Precatórios.
No entanto, mesmo que a PEC não seja promulgada até janeiro de 2022, a MP já conta com essa possibilidade e prevê a prorrogação do ‘beneficio extraordinário’ para evitar a interrupção dos pagamentos no valor de R$ 400.
Fonte: G1
