A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2933/22, que endurece as penalidades para práticas de mineração ilegal, especialmente quando realizadas em terras indígenas ou comunidades tradicionais legalmente constituídas.
A proposta prevê o aumento de pena em até três vezes para quem financiar, agenciar ou contratar a atividade criminosa. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
De autoria da ex-deputada Joenia Wapichana (RR) e outros parlamentares, o projeto foi aprovado nesta quarta-feira (5) com substitutivo da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), relatora da matéria.
Segundo Célia Xakriabá, a proposta responde a uma “urgência nacional” de proteger as terras e os povos indígenas diante da expansão descontrolada da mineração e do garimpo ilegal.
“Ao estabelecer medidas mais rigorosas e instrumentos de responsabilização, o projeto busca coibir práticas criminosas e garantir a preservação da vida, da saúde e da dignidade dos povos originários”, afirmou a parlamentar.
O texto também agrava a pena de detenção de seis meses a um ano e multa em dobro caso a atividade cause dano físico a pessoas em decorrência direta da lavra ou pesquisa irregular, especialmente com uso de mercúrio na extração de ouro em rios.
Outra previsão é o aumento de pena quando a mineração provocar degradação ambiental grave, levando à perda permanente ou prolongada da qualidade dos recursos naturais, conforme avaliação do órgão ambiental competente.
A punição será igualmente dobrada se a atividade envolver máquinas pesadas próprias da mineração ou ameaça e uso de armas.
Exploração histórica e impacto ambiental
A relatora lembrou que a mineração em terras indígenas é uma prática enraizada desde o período colonial e que mantém relação direta com o desmatamento, as mudanças climáticas e a violência contra os povos originários.
“Além dos impactos diretos pelos metais pesados, há o reflexo indireto nos territórios tradicionais, como o aumento do consumo de álcool e drogas, casos de violência sexual e risco de ataques armados”, alertou Xakriabá.
Ela também destacou os riscos da contaminação por mercúrio, especialmente para gestantes e crianças, que sofrem efeitos severos no desenvolvimento fetal e infantil.
Dados do relatório Raio-X do Ouro, elaborado pelo Instituto Escolhas em 2022, revelam que quase metade da produção de ouro no Brasil entre 2015 e 2020 — mais de 200 toneladas — pode ter origem ilegal, evidenciando falhas na fiscalização e a complexidade da cadeia de crimes associados.
O deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, afirmou que o projeto reforça o alinhamento do Legislativo com as ações do governo federal no combate ao garimpo em áreas protegidas.
Já o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) ressaltou o caráter humano e ambiental da proposta:
“Não há como não criminalizar o garimpo que mata, contamina rios, peixes e pessoas. Esse projeto mostra que é possível proteger o meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável.”
(Da Redação do Fato Regional, com informações da Agência Câmara de Notícias).
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