O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) uma Medida Provisória que permite o uso de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) no custeio da saúde de servidores da corporação. Na prática, o texto busca viabilizar um plano de saúde aos servidores da Polícia Federal, afirmaram deputados federais.
O texto dá mais flexibilidade ao conselho gestor do Funapol para ampliar e definir as despesas que serão cobertas com as verbas do fundo.
Por exemplo, prevê que também possam ser custeadas com dinheiro do fundo ações de transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missões ou operações de natureza oficial e parcelas de caráter indenizatório.
O fundo poderá ser usado para o pagamento ao servidor da Polícia Federal que deixar de usar, de forma voluntária, do repouso remunerado, permanecendo à disposição do serviço, conforme escala já elaborada pelas autoridades competentes.
Essa última questão não estava prevista na Medida Provisória original. O texto da Câmara agora estabelece algumas regras para o pagamento das indenizações após a jornada normal de trabalho.
Por fim, permite também que regulamento posterior possa definir novas despesas relacionadas à atividade-fim da Polícia Federal, explicou o relator do assunto, deputado Aluísio Mendes (PSC-MA).
Originalmente, a Medida Provisória previa um limite de, no máximo, 30% da receita total do fundo para o custeio dessas despesas. Na Câmara, esse limite foi mudado para 50%.
“É importante destacar, contudo, que a flexibilização proposta não impacta o Orçamento da União, alterando tão-somente a aplicação das receitas do Funapol, que permanecem inalteradas”, disse deputado Aluísio Mendes.
“É fundamental aprovarmos essa medida provisória, que muito contribui com os cuidados médicos daqueles que estão na linha de frente de proteção da sociedade, inclusive atuando em períodos de emergência de saúde pública de interesse nacional, conforme ocorreu na pandemia do novo coronavírus”, acrescentou.
A Medida Provisória foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em 16 de dezembro do ano passado. O anúncio da assinatura da MP foi feito pelo mandatário durante a formatura de policiais federais, em Brasília.
Uma MP passa a ter força de lei a partir da publicação no Diário Oficial da União, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para não perder a validade. A matéria agora segue para análise dos senadores.
