A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para vários projetos de lei nesta segunda-feira (16), entre eles o PL 2.564/25, que limita fiscalizações ambientais e embargos de terras. De autoria do deputado federal Lucio Mosquini (MDB-RO), a proposta proíbe que os órgãos ambientais impeçam atividades em áreas desmatadas, desde que a detecção da supressão vegetal seja feita apenas por meio de monitoramento remoto.
Esse é um dos muitos projetos que vêm em resposta ao apelo de ruralistas para frear as operações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por todo o país. Movimentos de produtores rurais apontam aumento de multas e embargos de terras com desmatamento, mas utilizando imagens de satélite. A detecção de crimes ambientais, no entanto, ainda conta com outros mecanismos de cruzamento de dados e informações. Para derrubar o embargo, o proprietário precisa provar que tem permissão para a supressão vegetal.
O PL 2.564/25 determina que as medidas administrativas cautelares aplicadas “não poderão ser utilizadas como instrumento de antecipação das sanções previstas”. Ainda segundo o texto da proposta, “Fica vedada a imposição de embargo baseado exclusivamente em detecção remota de infração decorrente de supressão de vegetação, sendo garantida a notificação prévia do autuado para prestar esclarecimentos em prazo razoável antes da imposição da medida”.
Entre as manifestações em prol de produtores rurais e setor madeireiro, o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), foi a Brasília no ano passado, acompanhado de parlamentares e produtores rurais, para uma reunião com o Governo Federal, para buscar uma forma de equilibrar as ações e criar critérios menos rigorosos. A medida ocorreu após uma megaoperação pré-COP30, na Amazônia, que resultou no embargo de 70 mil hectares de terra.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), garantiu que vai pautar o projeto apenas após amplo debate, envolvendo quem apoia e quem é contra o projeto de lei. Para ambientalistas e base do Governo Lula, o projeto de lei enfraquece a fiscalização e a legislação. Para a oposição e parlamentares a favor do setor produtivo, a proposta corrige distorções e amplia o direito à defesa e contraditório.
(Da Redação do Fato Regional, com informações da Agência Câmara)
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