A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação da matéria no Congresso Nacional. O colegiado analisou a constitucionalidade da proposta, sem discutir ainda o mérito da mudança.
Com o resultado, o próximo passo será a instalação de uma Comissão Especial, responsável por aprofundar a discussão sobre o conteúdo da PEC. Nessa fase, poderão ser realizadas audiências públicas, debates com especialistas e eventuais alterações no texto antes da elaboração de um parecer final.
Caso seja aprovada pela comissão, a proposta seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará do apoio de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos de votação. Somente após essa etapa o texto será encaminhado ao Senado Federal, onde também deverá passar por análise e votação em dois turnos.
A PEC foi apresentada originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e previa a redução tanto da maioridade penal quanto da maioridade civil para 16 anos. No entanto, o parecer apresentado pelo relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), manteve inalteradas as regras relacionadas à maioridade civil e aos direitos políticos.
Dessa forma, se a proposta for aprovada nas próximas etapas, a mudança afetará apenas a responsabilização penal dos adolescentes. O voto continuará facultativo para jovens de 16 e 17 anos, enquanto a maioridade civil permanecerá fixada aos 18 anos.
Durante a discussão na CCJ, parlamentares favoráveis argumentaram que a medida pode contribuir para ampliar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves e fortalecer o combate à criminalidade.
Já os deputados contrários afirmaram que a redução da maioridade penal pode representar afronta a direitos constitucionais e defenderam investimentos em educação, assistência social e políticas públicas voltadas à proteção da juventude.
A proposta tramita há mais de uma década no Congresso Nacional e voltou a ganhar força nos últimos meses após a apresentação de parecer favorável pelo relator. Apesar do avanço na CCJ, a PEC ainda terá um longo caminho legislativo antes de uma eventual promulgação.
(Da Redação do Fato Regional)
Siga o Fato Regional no Facebook, no Instagram e no nosso canal no WhatsApp!
