sábado, 15 de junho de 2024

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Comissão da Alepa aprova PL que suspende, até 2021, validade dos concursos públicos

Matéria ainda deve ir à plenário para apreciação dos demais parlamentares

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Pará aprovou Projeto de Lei, apresentado pelo Poder Executivo, que estabelece a suspensão até o final do ano que vem, do prazo de validade dos concursos públicos já homologados pelos poderes, órgãos e entidades da administração pública estadual. Pela matéria, que ainda deve ir à plenário para apreciação dos demais parlamentares, a medida vale até 31 de dezembro de 2021 para os certames já homologados na data da publicação do Decreto Estadual nº 02, de 20 de março desse ano. Com isso, os prazos voltam a correr somente a partir de 1º de janeiro de 2022, pelo tempo restante até a sua expiração.

Além dessa matéria, a Comissão de Constituição e Justiça da Alepa aprovou outros cinco projetos que estavam em pauta: o que Institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Pará (SECPA); o que altera a Lei nº 8.605 de 11 de janeiro de 2018, que cria o Plano Xingu Sustentável, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE); Institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA), e altera a Lei Estadual nº 8.542, de 29 de setembro de 2017, que Institui o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará (Ceterpa); que aumenta o percentual dos valores arrecadados a título de honorários, a ser distribuído aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado; e que dispõe sobre as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados no Estado do Pará.

CÂMARA


Ele apontou algumas sugestões para solucionar o problema como a viabilização, por parte da Prodepa, da integração dos Sistemas do TJPA, simplificando a tramitação de inquéritos policiais e medidas cautelares entre a Polícia Civil e o Judiciário Estadual. Farah defendeu ainda a realização de concurso público, contratação de estagiários, bem como agentes administrativos, não descartando outras que possam por ventura ser mais justas ou adequadas como a ampliação do número de vagas para escrivão no próximo concurso da PC.

 

 

Fonte: O LIBERAL