Operações contra garimpos ilegais, geralmente conduzidas pela Polícia Federal, em parceria com outros órgãos, costumam resultar em maquinários valiosos sendo destruídos. A justificativa que os órgãos públicos dão é de que, muitas vezes, o custo para a remoção do equipamento seria muito elevado ou provocaria ainda mais danos. A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que proíbe a destruição imediata desses bens de alto valor apreendidos, como aeronaves, embarcações e tratores. A proposta prevê aproveitar esses equipamentos social ou economicamente.
O texto aprovado é a versão (ou substitutivo) do relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o Projeto de Lei nº 3.758/25, do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR). Pela proposta, há três destinos possíveis para os equipamentos que não forem destruídos: leilão público, com destinação dos recursos para fundos de fiscalização ambiental e recuperação de áreas degradadas; incorporação ao patrimônio público; e doação para instituições de ensino técnico ou superior, para pesquisa e capacitação profissional. O texto aprovado modifica a Lei de Crimes Ambientais e o Código de Minas.
Pela proposta, a destruição dos maquinários só será permitida se houver risco iminente à segurança dos agentes públicos ou da população; ou com apresentação de laudo técnico comprovando que a remoção do bem é tecnicamente impossível ou gera risco ambiental grave. “A proposta busca conferir tratamento análogo aos bens apreendidos no contexto de outros crimes, como tráfico de drogas ou contrabando”, afirma o deputado Coronel Chrisóstomo. A lei agora será encaminhada para apreciação no plenário. Se aprovada, será encaminhada para o Senado Federal e então parte para aprovação final do presidente da República. Por enquanto, a lei continua como está.
(Da Redação do Fato Regional, com informações da Agência Câmara de Notícias)
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