Os jogos de azar são proibidos no Brasil desde 1946. E é por isso que o Jogo do Bicho e o “Jogo do Tigrinho”, por exemplo, são ilegais. No entanto, a discussão sobre a legalização dessa atividade avançou após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovar, nesta quarta-feira (19), por 14 a 12 votos, relatório sobre projeto de lei que propõe a legalização de cassinos, bingos e demais jogos atualmente clandestinos e sem controle.
O PL 2.234/2022 veio da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado, e tramita no Senado desde 2022. A proposta prevê a permissão para a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão (com pelo menos 100 quartos), restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. Há uma estimativa, na proposta de geração de 700 mil empregos diretos e 600 mil indiretos.
O projeto propõe ainda a possível emissão de uma licença para um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Alguns estados teriam uma exceção, como São Paulo, que poderia ter até três cassinos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, com até dois cada um, se o projeto for aprovado. A justificativa foi o tamanho da população ou do território.
Durante a sessão da CCJ, a maioria das manifestações se deu por parte dos senadores contrários ao projeto. Um dos principais argumentos trazidos foi o do impacto sobre o sistema de saúde, que deverá lidar com o aumento do vício em jogos, disseram senadores de partidos como PL e Novo.
O senador Magno Malta (PL-ES) citou o exemplo dos Estados Unidos, onde a legalização de cassinos criou um ambiente favorável à prostituição, ao consumo de drogas e máfia. Ele afirmou que o vício em jogos causam “dano moral, dano psicológico, que destrói famílias, destrói pessoas”.
Marcos Rogério (PL-RO) reforçou o argumento. “Temos hoje uma pandemia [de vício em jogo]. (…) Nós já estamos diante de um cenário que já é ruim, e a minha preocupação é agravarmos o problema. A compulsão em jogos de azar acarreta problemas diversos para a saúde, incluindo ansiedade e depressão”, argumentou.
A favor do projeto, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) frisou a importância econômica e cultural dos cassinos para diversos municípios brasileiros. “Sabemos a importância que o Cassino da Urca [que funcionou no Rio de Janeiro até a proibição da atividade no país] teve. Quantas cidades perderam relevância, importância, porque esse tipo de organização da atividade do jogo foi proibido”, opinou. Ele ainda reforçou o argumento de que os jogos de azar devem ser regulados, para o Estado poder controlar e arrecadar impostos com a atividade.
(Da Redação do Fato Regional, com informações da Agência Brasil)
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