A Assembleia Legislativa do Estado do Pará aprovou a criação de uma Comissão Parlamentar Externa para fiscalizar a aplicação dos recursos para prevenção de combate do novo coronavírus, pelos municípios paraenses. De autoria da deputada Renilce Nicodemos (MDB), o requerimento que criou a comissão foi aprovado na sessão remota da quarta-feira (13), e prevê que o grupo seja composto por cinco membros e funcione no prazo de 120 dias.
Fazer o levantamento dos valores enviados aos municípios para às ações de enfrentamento à pandemia e fiscalizar a aplicação desses recursos serão algumas das funções da comissão, que deve ainda acompanhar, junto às prefeituras e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), os processos administrativos para compras e outras despesas públicas relacionadas à covid-19.
“Justifica-se tal requerimento pelo fato de que em uma vez havendo omissão dos gestores municipais quanto à boa aplicação desses recursos à sua correta destinação, permanecerá a represar a demanda de saúde pública no sistema estadual, quando o tratamento pautado pelo Sistema Único de Saúde tem como regra a universalização, criando responsabilidades para cada ente componente de sua pactuação”, diz a justificativa da proposta, assinada por Renilce Nicodemos.
Alguns deputados já vinham cobrando, durante as sessões, ações mais efetivas e transparência das prefeituras paraenses na aplicação dos recursos.
Ao todo, 75 municípios paraenses tiveram estado de calamidade reconhecido pela Alepa. Para garantir os efeitos legais, os decretos municipais declarando estado de calamidade precisam ser aprovados pelos deputados estaduais, durante sessão plenária. Nesta condição, fica permitido aos gestores flexibilização do limite dos gastos públicos e no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, para desenvolver ações de enfrentamento ao coronavírus, sendo dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho previstas na LRF.
Renilce Nicodemos diz que solicitou informações ao Tribunal de Contas dos Municípios. “Fui informada que, desde o início da crise, o Tribunal analisou 1.173 processos de compras públicas, que totaliza despesas de R$ 5,3 bilhões. Dessas contratações, apenas 1,11% do valor total foi destinado para compras de equipamentos e remédios para combater o covid-19”, relata Renilce. “Isso é muito grave!”, completou.
Levantamento feito pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA), até o dia 6 de maio, identificou 102 processos licitatórios, cujos valores somavam R$ 233,5 milhões, relacionados ao enfrentamento do novo coronavírus, com algum problema ou que infringiam as leis vigentes de combate à pandemia da covid 19.
Entre os problemas observados, está a não inclusão dos processos no sistema “Mural de Licitações” do TCMPA, aplicação da modalidade de pregão presencial nas licitações enquanto o cenário atual exige isolamento e os decretos atuais proibem aglomerações, além do uso de dispensa de licitação justificando a pandemia sem o objeto do processo licitatório estar descrito nos decretos municipais.
Fonte: O Liberal
