O Plenário do Congresso aprovou, nesta quarta-feira (20), em regime de urgência, o projeto que amplia até o final deste ano o prazo para que estados, o Distrito Federal e municípios utilizem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). A proposta foi aprovada por 64 votos.
O projeto também flexibiliza a aplicação dos recursos repassados até 31 de dezembro de 2023, permitindo que o dinheiro seja usado em diferentes finalidades dentro do setor de saúde, mesmo que distintas das originalmente previstas.
Agora, o PLP 58/2025 segue para sanção presidencial.
Atualmente, a lei vigente determina que os recursos do FNS poderiam ser utilizados até o final de 2024. O projeto de lei complementar foi apresentado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e recebeu relatório favorável do senador Cid Gomes (PSB-CE).
O relator destacou que muitos governos locais ainda enfrentam dificuldades para retomar o ritmo normal de execução orçamentária após a pandemia de covid-19.
O PLP 58/2025 altera a Lei Complementar 172, de 2020, estendendo até o final de 2025 o prazo para transposição e transferência de saldos financeiros que permanecem nos fundos estaduais e municipais de saúde.
Entre os recursos contemplados estão aqueles destinados ao enfrentamento da pandemia de covid-19.
O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 5 de agosto antes de seguir para apreciação do Plenário.
(Da Redação do Fato Regional, com informações da Agência Senado).
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