A lei que prevê a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2021 pode ser questionada pelo Palácio do Planalto no Supremo Tribunal Federal (STF).
O Congresso Nacional decidiu derrubar o veto presidencial à extensão do benefício. O desconto na tributação terminaria no final deste ano.
O problema, segundo o governo, é que não há previsão de compensação das receitas que a União deixará de arrecadar ao longo do próximo ano, quando a desoneração já não estaria vigendo.
Segundo uma fonte do governo, não há alternativa senão judicializar a questão, já que o governo corre o risco de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo já começou a reunir, inclusive, precedentes para o caso. E a avaliação inicial é que são boas as chances de haver reversão no STF.
Nesta quarta, o ministro Bruno Dantas, do TCU, postou no Twitter avaliação sobre a prorrogação do benefício fiscal e indicou que a nova lei seria inconstitucional. A mensagem foi vista como um alerta.
“O debate sobre oportunidade e conveniência de se prorrogar isenções fiscais é político e está sendo tratado no foro competente: o Congresso. Juridicamente, porém, vejo inconstitucionalidade na lei que pode surgir da derrubada do veto por afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Fonte: CNN Brasil
