O Governo do Pará fortalece sua política ambiental com um instrumento inovador de apoio à regularização fundiária e à preservação da floresta: as Cotas de Proteção Ambiental (CPAs).
Nesta segunda-feira (15), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas) e o Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Pará (Ideflor-Bio) realizaram, em Belém, o seminário “Cota de Proteção Ambiental (CPA) como ferramenta de regularização”, que marcou a entrega das primeiras CPAs a imóveis rurais do Estado.
O evento, realizado no Centro de Treinamento da Semas, reuniu técnicos, consultores, engenheiros, advogados e representantes do setor ambiental para apresentar os fundamentos legais e operacionais das CPAs e compartilhar experiências sobre o uso dessa ferramenta de regularização e conservação.
As CPAs são instrumentos previstos no Código Florestal Brasileiro e regulamentadas no Pará pelo Decreto Estadual nº 4.613/2025.
Instrumento inovador de regularização e preservação
O assessor técnico do Ideflor-Bio, Thiago Valente, explicou que as CPAs permitem a regularização de imóveis rurais com passivo de reserva legal consolidado até julho de 2008. Cada cota corresponde a um hectare de floresta preservada, com validade de 15 anos.
Os valores são acessíveis: R$ 100 por hectare ao ano ou R$ 900 à vista, com desconto de 40%. Há também cotas não compensatórias, destinadas a doações voluntárias, ao custo de R$ 60 por hectare.
“A CPA conecta produção e conservação, garantindo recursos permanentes para unidades de conservação e promovendo sustentabilidade ambiental e econômica”, destacou Valente.
Além de assegurar segurança jurídica aos produtores, o mecanismo contribui para a sustentabilidade financeira do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) e amplia a proteção da biodiversidade.
Integração com o Programa Regulariza Pará
A Diretoria de Geotecnologias (Digeo) da Semas, coordenada por Maximira Costa, apresentou o fluxo técnico de solicitação e emissão das cotas, mostrando a integração das CPAs com o Programa de Regularização Ambiental (PRA), principal instrumento de adequação de imóveis ao Código Florestal, institucionalizado no Pará em 2022.
A iniciativa estadual estimula a recuperação e compensação de passivos ambientais registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), por meio da execução de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada) e agora também com as CPAs.
Primeiras propriedades certificadas
O seminário marcou a entrega dos primeiros certificados de Cotas de Proteção Ambiental para regularização: a Fazenda Goiabeiras, em Pau D’Arco, e a Fazenda Recanto, em Novo Progresso. Uma terceira propriedade será certificada em breve.
Para o secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas, Rodolpho Zahluth Bastos, “a aplicação das CPAs como instrumento de regularização representa uma nova frente do Programa Regulariza Pará, consolidando a efetividade do Código Florestal e abrindo caminho para ampla adesão de produtores”.
O presidente do Ideflor-Bio, Nilson Pinto, reforçou que “a CPA fortalece a gestão das unidades de conservação, amplia a segurança jurídica para os produtores e aproxima conservação da biodiversidade da economia do campo, beneficiando toda a sociedade paraense”.
Debate e fortalecimento de políticas públicas
O seminário permitiu troca de experiências e esclarecimento de dúvidas sobre a aplicação das CPAs, reforçando o papel do Pará como referência na adoção de instrumentos modernos para equilibrar produção rural e preservação ambiental, em alinhamento com o Código Florestal e os compromissos estaduais com o desenvolvimento sustentável.
(Da Redação do Fato Regional, com informações da Agência Pará).
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