A Defensoria Pública do Estado do Pará, representada pelo defensor público-geral, João Paulo Lédo, e a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), representada pelo secretário de justiça, Valbetanio Milhomem, assinam, em parceria, recomendação direcionada ao Sindicato de Postos de Combustível, para informar que o Procon vai fiscalizar postos que estejam cobrando valores abusivos aos consumidores.
Na última segunda-feira, 4, o Governo do Pará decidiu fixar em 17% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis, energia elétrica e comunicação, atendendo ao que prevê a Lei Complementar nº 194/22. No caso da gasolina, por exemplo, o valor do tributo cobrado era de R$ 1,76 por litro e agora será de R$ 0,83 por litro, o que significa uma redução média de R$ 0,93 por litro.
O decreto entrou em vigor no mesmo dia da assinatura, porém existem municípios que ainda não atualizaram sua tabela de valores. O Procon vai atuar na identificação e fiscalização destes estabelecimentos para que a Defensoria Pública entre com as medidas cabíveis necessárias e os direitos do consumidor sejam garantidos.
O defensor público-geral, João Paulo Lédo, afirma que a parceria entre as instituições é primordial na garantia destes direitos. “É essencial que o Procon identifique e fiscalize esses estabelecimentos que estão cobrando valores abusivos aos consumidores, uma vez que já existe um decreto que reduz o ICMS do preço da gasolina e precisa ser respeitado. A Defensoria Pública do Pará vai entrar com medidas administrativas e judiciais cabíveis contra esses estabelecimentos para assegurar o fiel cumprimento da recomendação”, ressalta.
