O Ministro da Educação, Milton Ribeiro —denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (31), por dar declarações homofóbicas em setembro de 2020– foi processado e condenado na Justiça Federal por praticar pesca ilegal dentro da Estação Ecológica Tupinambás, no estado de São Paulo, em 2012. O caso tramitou na justiça por cinco anos.
No dia 26 de maio de 2011, a equipe de fiscais da Unidade de Conservação Federal fazia uma ronda na área da estação ecológica, quando flagrou três embarcações pescando na área. Duas delas conseguiram fugir, mas uma ficou para trás, aquela na qual estava Milton Ribeiro.
Ele apresentou uma licença provisória de pesca amadora, que, segundo consta no processo, estava vencida havia quase um ano e que, portanto, não tinha validade.
Tendo em vista a legislação específica (9.985/2000), que impede até mesmo a visitação pública à estação, Milton Ribeiro e outros dois pescadores foram autuados pela equipe de fiscalização e a embarcação foi apreendida, bem como os equipamentos do grupo e o pescado.
A autuação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) chegou às mãos do Ministério Público Federal de São Paulo (MPF/SP), que deu prosseguimento ao caso na Justiça Federal. Na sentença expedida em abril de 2012, o juiz do caso mencionou violação do artigo 34 da Lei 9.605/98, cuja pena aplicada pode chegar a três anos de prisão.
A punição que seria aplicada à Milton Ribeiro seria a mínima, no entanto, na decisão de abril de 2012, o juiz do caso concedeu a suspensão provisória e estabeleceu condições para a suspensão condicional da pena, por se tratar de pena inferior a um ano de prisão e por Milton Ribeiro possuir, à época, bons antecedentes criminais, de acordo com o artigo 89º da Lei 9.099/55.
Com isso, o atual ministro precisou cumprir quatro anos de condicional. Durante esse período, Milton não poderia cometer nenhum novo delito e precisou se apresentar mensalmente à Justiça para informar de suas atividades.
Ele também foi proibido de se ausentar da região de sua residência sem autorização e precisou entregar uma geladeira e um ar condicionado à Estação Tupinambás como compensação pelos danos causados.
Em 2016, após cumprir adequadamente todas as condições impostas pelo juiz, Milton teve a punibilidade extinta. Ele ainda entrou com um pedido para reaver os equipamentos de pesca, apreendidos pelos fiscais do ICMBio, mas o juiz indeferiu a solicitação.
Fonte : CNN Brasil
