No próximo dia 18, entidades que participaram de uma reunião sobre a lei estadual nº 8.878/2019 — que trata da regularização fundiária de imóveis urbanos e rurais no Pará — deverão apresentar propostas para regulamentar da lei. O último encontro foi no dia 8, promovido pelo Instituto de Terras do Pará (Iterpa) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Esse regulamento constará em um decreto.
A procuradora Tereza Rocha, coordenadora da Procuradoria Ambiental e Fundiária da PGE, explica que o decreto vai operacionalizar a regularização fundiária no Pará com regras mais acessíveis e objetivas. Poderá, inclusive, se tornar ponto de partida para futuras demais legislações infralegais, sejam com o teor técnico, sejam pelo âmbito das ciências agrárias ou ambientais.
Quando foi instituída, a lei estadual tinha o objetivo de compatibilizar as políticas públicas agrícolas, agrárias, extrativistas e fundiárias às ambientais, voltadas para a preservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais, bem como a promoção da justiça social. Tereza estima que até o final de setembro, o governador já tenha todas as propostas devidamente analisadas para a redação do decreto.
“Temos essa Lei de Terras que foi promulgada no ano passado e que está precisando de regulamentação. Ou seja, de um decreto que indique como nós aplicaremos a norma, no caso concreto, na prática. Então, buscamos trazer para este momento tudo aquilo que precisamos para tornar a regularização fundiária mais eficiente, com transparência e segurança”, comentou Bruno Kono, presidente do Iterpa.
Para Mario Solano, assessor do Núcleo de Apoio Empresarial do Sistema Faepa/Senar, essa discussão, incluindo todos os entes envolvidos e interessados no assunto, é algo que responde a anseios antigos de vários públicos. “É um sonho dos produtores rurais que estão esperando muito por isso. Sabemos que é difícil, ainda mais para resolver um problema que já existe há muito tempo. O objetivo do setor produtivo é trazer riqueza e renda pro nosso povo, e não coaduna com irregularidade e ilegalidade. O nosso encaminhamento é sempre para que os produtores regularizem a sua situação. Temos a ânsia e a vontade de acertar e fazer com que o Estado venha a crescer e desenvolver”, declarou.
(Da Redação Fato Regional, com informações da PGE)
