O Governo do Estado, através da Companhia de Habitação do Pará (Cohab), emitiu um alerta: é crime vender cheques dos programas “Sua Casa” e “Bora Estudar”. O órgão identificou anúncios de pessoas oferecendo por valores menores os talões, que são nos valores de R$ 10 mil (educacional) e de R$ 8,5 mil a R$ 21 mil (habitacional). E não só isso: cobranças de valores diferenciados, para quem pagar produtos ou serviços com os benefícios, também é uma irregularidade.
O diretor-presidente da Cohab, Luís André Guedes, observou que “…é vedado utilizar os recursos recebidos para outros fins que não sejam para a consecução do objetivo do programa, que é construir, reformar, ampliar ou adaptar ou adaptar a moradia”. As restrições estão descritas na Lei 8.967, de 30 de dezembro de 2019.
Já em caso de prática abusiva na compra de material de construção. “Trata-se de uma relação comercial entre o lojista e o cliente, então se houver prática abusiva, o beneficiário do Sua Casa tem de entrar em contato com o Procon e fazer uma denúncia presencial ou fazer denúncia virtual pelo e-mail proconated@procon.pa.gov.br”, alerta Luís Guedes. A violação é prevista no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.
Guedes acrescenta que é proibido vender, alienar, alugar, emprestar ou ceder a terceiros, a qualquer título, os materiais adquiridos com recursos do Programa ou os próprios cheques; e ainda utilizar de qualquer dos benefícios financeiros em imóveis de natureza comercial. “…podendo inclusive, serem obrigados a ressarcir os danos causados e ainda estão sujeitos às demais sanções civis e penais aplicáveis da Lei”, explica.
O Sua Casa e o Bora Estudar são benefícios sociais, concedidos de forma gratuita pelo Governo do Pará para famílias e estudantes da rede pública com bom desempenho escolar. A proposta é que os beneficiários invistam na melhoria das suas moradias, seja com a construção da casa própria ou ainda reforma, ampliação ou adaptação em casos de pessoas com deficiência.
(Victor Furtado, da Redação do Fato Regional, com informações da Agência Pará)
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