O recente aumento nas tarifas de energia elétrica do país está sendo questionado, judicialmente, pela Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE). O órgão protocolou uma ação civil pública, no Justiça Federal da Primeira Região, contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A fundamentação apela ao bom-senso do órgão regulador e ao Código de Defesa do Consumidor. A medida prioriza consumidores paraenses, mas pode abrir precedente a outros estados produtores e exportadores de energia. A ação foi entregue nesta sexta-feira (4).
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Na ação civil pública, a PGE demanda que seja suspenso o sistema de Bandeiras Tarifárias, a partir de 1º de dezembro deste ano. Por conta das condições climáticas, que reduziram o nível dos reservatório das usinas, atualmente todo o país se encontra na chamada “Bandeira Vermelha”. Para cada 100 kWh, são cobrados R$ 6,24 a mais. A mudança passou a valer no último dia 2. A Aneel, no Diário Oficial da União (DOU) de 26 maio de 2020, publicou o despacho nº 1.511, suspendendo a aplicação do sistema e acionando a bandeira verde até 31 de dezembro deste ano.
Para a PGE, por conta dos impactos econômicos e sociais provocados pela pandemia de covid-19, deve ser mantida a Bandeira Verde nas taxas cobradas aos consumidores paraenses, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão no caso de descumprimento. A Bandeira Vermelha fere o Código de Defesa do Consumidor, pois deixa de reconhecer a vulnerabilidade dos consumidores paraenses e o superendividamento da população, por consequência do período de crise.
“A ACP discute a inaplicabilidade da bandeira tarifária aprovada pela Aneel. O contexto atual de grave crise econômica e a vulnerabilidade social justificam a suspensão do sistema de bandeiras tarifárias, segundo já havia se posicionado o próprio órgão regulador, sendo vedado o comportamento contraditório da agência, sobretudo sem a discussão prévia com a sociedade civil”, explicou Dennis Verbicaro, procurador do Estado.
(Da Redação Fato Regional)
