O governo entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar os Estados a adotarem alíquota única de ICMS sobre os combustíveis.
O documento é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco.
O texto pede que o Supremo fixe prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma nova lei sobre o tema.
A petição encaminhada ao Supremo é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), segundo informações do jornal Estadão.
Com informações Renovamidia
