O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad), enviou à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) a alteração no Regime Jurídico Único dos servidores do Estado (Lei nº 5.810/1994) que visa a redução da jornada de trabalho para garantir horário especial ao servidor público que tenha sob os seus cuidados pessoa com deficiência, independentemente de compensação de horário, quando comprovada a necessidade.
O Projeto de Lei (PL) prevê a redução em até 1h diária após uma avaliação da pessoa com deficiência, realizada por uma junta multiprofissional que comprove a necessidade de assistência direta pelo servidor.
Nesta semana, o PL foi aprovado nas comissões de Justiça (CCJ) e de Fiscalização Orçamentária e Financeira (CFFO) da Alepa. Em breve vai para votação no plenário.
“A medida é de suma importância, pois sabemos que há muitas pessoas que precisam dar essa assistência devida aos seus, que carecem de mais atenção, por isso enviamos à Alepa o projeto, para que, quem realmente necessita desse beneficio seja contemplado. Esse ato é mais um esforço da atual gestão que compreende as necessidades dos servidores públicos”, ressaltou Hana Ghassan, titular da Seplad.
De acordo com o PL, em caso de acúmulo de cargos estaduais , a redução será em um deles, e se houver dois servidores responsáveis pela mesma pessoa com deficiência , um poderá ter a redução, sendo possível a alternância entre um e outro, desde que periódica.
O PL é importante não apenas para o servidor, mas para a sociedade, em especial, as pessoas com deficiência que necessitam de cuidados.
Fonte: Agência Pará
Foto: Agência Pará
